Reforma tributária: quais são as principais mudanças e impactos?

A pauta da reforma tributária não é nova e, após uma série de debates no Congresso Nacional, está prestes a se tornar realidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, publicada em 20 de dezembro de 2023, nosso sistema tributário brasileiro passou por alterações e as empresas já começam a se preparar.

A partir de agora diversas regulamentações ainda precisam ser definidas, mas já é possível avaliar algumas expectativas para o mercado.

Em geral, as mudanças devem impactar diversos ramos de atividades. E, para te ajudar a entender e se preparar para esse novo cenário, vamos explicar tudo neste conteúdo.

Boa leitura!

O que propõe a reforma tributária?


A proposta da reforma tributária no Brasil, prevista na Emenda Constitucional 132/23 visa simplificar e modernizar o sistema tributário do país.

Com uma série de medidas, o objetivo é tornar o sistema tributário mais transparente, eficiente e justo para todos os contribuintes, sejam eles empresas ou pessoas físicas.

Entre as principais proposições, um dos maiores destaques é a substituição de cinco tributos:

• PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• ISS (Imposto sobre Serviços).

A ideia é substituir a sistemática atual de incidência desses tributos, usando como inspiração o conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicável sobre o consumo de bens, mercadorias e serviços. Esse modelo tem como base um padrão internacional já utilizado em outros países.

No Brasil, será aplicado o IVA DUAL, composto por dois tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de caráter federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dividida entre estados e municípios.

Além disso, a EC 132/23 também prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), que tem o objetivo de desestimular o consumo de bens, mercadorias e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Quanto às alíquotas, a ideia é implementar percentuais diferentes, que serão estabelecidos através da publicação de leis complementares.

A revisão da tributação sobre a renda e patrimônio, com a simplificação das alíquotas do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, também é outro ponto importante do projeto, que deve ser apresentado em uma segunda etapa da reforma tributária e não está relacionada à EC 132/23.

Vejamos alguns pontos importantes que impactam diretamente o consumidor brasileiro.

Aspecto Mudança proposta
Cashback para famílias de baixa rendaIntrodução de um mecanismo de cashback que devolve parte dos tributos pagos em compras de bens essenciais (como gás de cozinha, energia, água e outros produtos) para famílias de baixa renda.
Imposto sobre heranças e doaçõesAumento da alíquota do imposto sobre heranças e doações, com a proposta de uma taxação progressiva, que aumenta conforme o valor da herança.
Produtos com Alíquota ZeroIsenção tributária para produtos considerados essenciais, como alimentos básicos e produtos de higiene, visando reduzir o impacto sobre o consumidor final.
Nova categoria de nanoempreendedoresCriação de uma categoria especial para pequenos empreendedores com faturamento inferior a R$ 40.500, que terão tributação simplificada e reduzida, com a possibilidade de isenção de impostos.
Tributação sobre comércio digitalProposta de regulamentação da tributação sobre compras online do exterior, em canais como Shein, Shopee e AliExpress.
“Imposto do pecado”Imposto seletivo maior sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e carros à combustão.
Por que uma reforma tributária é necessária no Brasil?



A carga tributária elevada, a multiplicidade de impostos e o excesso de burocracia impactam negativamente o ambiente de negócios, desestimulam investimentos e prejudicam o desenvolvimento econômico do país.

Nesse contexto, a reforma é um caminho para reduzir a complexidade do sistema atual e, a partir disso, promover a competitividade das empresas, atrair investidores e impulsionar o crescimento sustentável.

Para os contribuintes, a tendência é observar uma distribuição mais equitativa da carga tributária e um ambiente mais favorável para o empreendedorismo.

Além disso, a proposta busca tornar os processos tributários mais transparentes e compreensíveis, para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Na prática, isso tende a contribuir também para a fiscalização e, consequentemente, para a redução de casos de sonegação.

A nova reforma tributária foi aprovada?


A EC 132/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 20 de dezembro de 2023 e está vigente para a maior parte dos artigos desde essa data.

É importante entender que, antes de se tornar lei, um projeto de emenda constitucional passa por várias fases e pode sofrer alterações antes de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para, então, seguir para promulgação.

Para a reforma tributária, por exemplo, foram apresentadas no Congresso em 2019 algumas propostas de emenda constitucional, como a PEC 45 e a PEC 110.

Desde então, os textos foram debatidos até chegar a um consenso, unindo o melhor de cada uma delas. Utilizando a PEC 45 como texto base e, em conjunto com outras sugestões dos parlamentares, foi criada a EC 132/23.

No dia 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2023. Agora, a previsão é que sejam publicadas leis complementares para regulamentar o novo sistema tributário brasileiro.

Vale destacar que existe um período de transição para os contribuintes se adaptarem à nova sistemática tributária.

Até lá, as duas sistemáticas funcionarão ao mesmo tempo, impondo às empresas um maior controle sobre suas operações e obrigações principais e acessórias, que deve perdurar até 2032, quando apenas as novas regras dispostas na EC 132/23 permanecerão.

Quais benefícios a reforma tributária vai trazer?


Apesar de ainda não estar em vigor, já é possível ter uma ideia de alguns benefícios que a reforma pode trazer na prática.

Ao considerar as propostas do novo sistema, a expectativa para um sistema tributário mais transparente é um dos principais destaques. A ideia é que as cobranças sejam mais claras.

Segundo relatório do Movimento Brasil Competitivo, divulgado pela Secretaria de Comunicação Social do governo, organizações devem economizar até R$28,1 bilhão anualmente com a redução do tempo investido para calcular tributos e com o pagamento de impostos sobre consumo.

Outros possíveis pontos positivos são esperados como reflexo das mudanças, como:

• Impulso para o crescimento da economia nacional;
• Ganho de eficiência fiscal e maior previsibilidade tributária;
• Simplificação dos trâmites burocráticos necessários para pagamento de impostos;
• Espaço para focar em ações mais estratégicas para o desenvolvimento da empresa;
• Possibilidade de ganho de competitividade para as empresas, tanto no mercado interno quanto no externo.

Quais são os efeitos esperados com a reforma?



O setor fiscal precisa estar preparado para as mudanças da reforma, que terá um modelo de transição de difícil operacionalização para as empresas. Nesse contexto, é importante entender os possíveis efeitos das alterações no sistema tributário brasileiro, como:

• Necessidade de um modelo flexível de motor de cálculo, capaz de se adequar as exceções e ao modelo de transição;
• Ajustes nos modelos de documentos eletrônicos para garantir o envio correto da nova tributação, incluindo adaptações no envio de dados para a SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento).
• Mudanças na apuração para adaptar-se ao modelo de compensação de crédito entre tributos e novas formas de cobrança e recolhimento dos tributos.

Quais os prazos da reforma tributária?



A reforma tributária brasileira terá um longo período de transição e adaptação. A transição completa para o novo sistema deve ocorrer até 2033, mas com fases bem definidas ao longo do caminho.

Aqui estão os principais prazos:

• 2026: início da implementação do novo sistema tributário com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o uso de alíquotas-teste. Nessa fase, os tributos federais, estaduais e municipais começarão a ser unificados;
• 2029 a 2032: extinção gradual de impostos antigos como o ICMS e o ISS, com as alíquotas sendo progressivamente reduzidas para 90% em 2029, 80% em 2030, e assim por diante, até atingirem 60% em 2032;
• 2033: completa implementação do novo sistema tributário, com a extinção dos tributos antigos e a plena vigência do IBS e CBS.

Sistema Fiscal da TOTVS


Com a promulgação da reforma tributária, o mercado já começa a se preparar para as mudanças que estão por vir assim que a legislação entrar em vigor.

O setor fiscal, em especial, deve buscar maneiras de tornar essa transição mais fácil e tranquila. Uma delas é adotar uma solução fiscal como a desenvolvida pela TOTVS.

A tecnologia é uma grande aliada nesses momentos, especialmente para garantir a conformidade com as exigências fiscais atualizadas.

Com as linhas de produtos da TOTVS, você tem acesso a uma gama de soluções constantemente atualizadas por especialistas, que mantém tudo funcionando de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Dessa forma, você usufrui de todos os benefícios de soluções, com automação das entregas fiscais e controle tributário, e com a segurança de estar em conformidade com a legislação vigente.

Conheça o Sistema Fiscal da TOTVS e otimize sua gestão tributária!

Conclusão


Diante das transformações globais e das demandas por um ambiente de negócios mais ágil e eficiente, a reforma tributária é uma medida crucial para posicionar o Brasil no cenário internacional, bem como garantir processos mais eficientes para a economia nacional.

Independente do cenário, o período de transição será muito importante para que as organizações consigam se estruturar e se adaptar ao novo sistema tributário.

Nesse contexto, é importante contar com a TOTVS, maior empresa de tecnologia do Brasil, que está preparada para apoiar as empresas na adequação à reforma tributária, oferecendo tecnologias que simplificam a organização e a gestão fiscal neste cenário de mudanças.

Se quiser continuar aprendendo mais, confira nosso conteúdo sobre planejamento tributário.

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