MG – Tabelas de Ajustes e Informações da Apuração

No dia 03/10/2024, foi alterada a norma que trata das Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital.

A alteração se deu por meio da Portaria SAIF nº 041/2024 que incluiu os seguintes códigos na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:

CódigoDescrição
MG010003Apuração do ICMS; Estorno de créditos; TTS verificação fiscal
MG020009Apuração do ICMS; Outros créditos; O crédito do imposto corretamente destacado, documento previamente escriturado, mas não aproveitado na entrada – TTS verificação fiscal

A referida portaria também incluiu o código abaixo na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração:


CódigoDescrição
MG020010Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito valor original do ICMS relativo a cada parcela do crédito tributário parcelado

E por fim, alterou as descrições dos códigos MG120010 e MG120011 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS passando os referidos códigos a vigorar com a seguinte redação:

CódigoDescrição
MG120010Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 – RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023
MG120011Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 – RE, e Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/2023

A portaria entra em vigor em 03/10/24, produzindo efeitos:

• Retroativos a 01 de janeiro de 2023, com relação à inclusão dos códigos MG010003 e MG020009;
• Retroativos a 01 de outubro de 2024 com relação ao código de ajuste MG020010
• Retroativos a 01 de agosto de 2024 com relação aos códigos MG120010 e MG120011.

Fonte: Portaria SAIF nº 041/2024

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