DTSMFP298- Como proceder com a parametrização do sistema em relação a MP664?

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Foi editada a Medida Provisória nº 664/2014 que determinava as novas regras para acesso à benefícios previdenciários (auxílio doença) conforme a seguir: P186 - Alteração de 15 para 30 dias de afastamento, parte empresa, porém, a mesma teve seu texto alterado, retornando a usualidade do pagamento dos primeiros 15 dias de atestado sob responsabilidade do empregador, por este motivo, passou por votação e aprovação do plenário.

Contudo, foi convertida em Lei: 13.135/15 (MP 664), publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, nos dias 17 e 18/2015:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm



Sobre o tratamento Totvs- Datasul em relação ao retorno da utilização dos parâmetros, segue abaixo imagem ilustrativa:



Solução: Alterar a quantidade de dias no cadastro de situações, FP0060, campos “Dias pagos empresa” e “Dias Mínimo Geração Afast Sefip”.



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