DTSESOCIAL019 - FP0030 Processo Judicial eSocial - Onde posso fazer os cadastros dos processos...

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Esse programa FP0030 Processos eSocial com a finalidade de cadastrar os processos administrativos e judiciais que tramitam na Justiça.

Essas informações serão utilizadas na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layout S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

Ao dar um Incluir na parte superior, será acessado o programa FP0030A Atualiza Processos Administrativos/Judiciais:

Conforme o tipo de processo, alguns campos serão habilitados para preenchimento. Os campos "Processo, Descrição, Início Validade e Termino Validade, Data Sentença Decisão", não permitem informação em branco.

O campo "Id Processo", é um código sequencial gerado automaticamente pelo sistema.

O campo tipo "Utilização" pode ser :

• Evento: processo referente suspensão da incidência de INSS, FGTS, IRRF e Contribuição Sindical de eventos (utilizado no complemento do FP0020/FP0024);
• Estabelecimento: processos referentes às alíquotas de FAP e SAT, quando da existência de processo favorável ao contribuinte, modificando a alíquota de FAP e/ou RAT para recolhimento (utilizado no complemento do programa FP0560)
• Funcionário: processo utilizado para indicar o alvará judicial na contratação de menores de 14 anos ou maiores de 14 anos e menores de 16 quando a categoria for diferente de 103 - Aprendiz (utilizado no complemento do FP1500/FP1510);
• Reintegração: processo utilizado para identificar a reintegração de funcionários desligados quando esta ocorrer por determinação Judicial;
• Notas: processo utilizado para suspensão de recolhimento de determinados impostos referente às notas fiscais de serviços tomados e prestados;
• Autônomos: processo utilizado para suspensão de recolhimento de IRRF e/ou Contribuição Previdenciária do autônomo.

O campo "Decisão" é o indicativo da decisão do processo:

• 01 - Liminar em Mandado de Segurança
• 02 - Depósito Judicial no montante integral
• 03 - Antecipação de Tutela
• 04 - Liminar em Medida Cautelar
• 05 - Depósito Administrativo no Montante Integral : Administrativo
• 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte.
• 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF.
• 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte.
• 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte.
• 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte.
• 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo.
• 14 - Contestação Administrativa FAP. : Administrativo
• 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em Julgado) : Administrativo
• 91 - Solução de Consulta Interna da RFB: Administrativo
• 92 - Sem suspensão da exigibilidade: Administrativo

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