BC_Lei_13137_recebimento_Dts12

Page added by Elaine Sueli Pacheco

Alteração para atender Lei 13137 - Retenção Pis/Cofins/Csll – Recebimento Datasul 12


Produto:


Datasul


Versões:


A partir da 12.1.3


Ocorrência:


A lei 13.137, publicada em 22/06/2015, alterou a forma de retenção de PIS/COFINS/CSLL.



Atualmente temos a seguinte regra:

- A retenção só é feita quando o acumulado de pagamentos durante o mês atinge o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

- O vencimento do título de imposto é sempre no último dia útil da quinzena subsequente à quinzena onde ocorreu o pagamento ao fornecedor.



Com a nova lei, a regra ficou assim:

- Não existe mais controle de acumulado;

- A retenção passa a ser feita quando o valor do imposto sobre o título que estiver sendo pago for maior que R$ 10,00. Se o valor do imposto não atingir R$ 10,01, o título de imposto não é gerado e também não gera acumulado para este pagamento, ou seja, este valor não será considerado quando for feito o próximo pagamento para o mesmo fornecedor;

- Esta regra vale para todos impostos envolvidos (PIS/COFINS/CSLL), sejam eles recolhidos individualmente ou agrupados;

- A data de vencimento do título de imposto passa a ser o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento. Ex.: um título pago dia 03/07/15, gerará o título de imposto com vencimento em 20/08/15 (se for dia útil, senão antecipa).



Importante: o módulo de recebimento não irá verificar o valor mínimo do imposto a ser gerado, quando utilizada a opção de recalculo existente da tela de alteração da duplicata de impostos. Assim, como não era verificado antes da alteração da referida lei.


Observações:


Para que o cálculo do vencimento e do valor, sejam realizados de acordo com a nova lei, será necessário baixar os seguintes pacotes:

• Pacote do Contas a Pagar: http://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=191468795

• Pacote do Recebimento: “MRE_LEI_13137*” publicado no portal de clientes no dia 06/07/15. Para baixá-lo, basta acessar a opção “Download” e informar os filtros conforme abaixo:

1) Linha: Datasul

2) Produto: TOTVS Datasul

3) Banco de Dados: Progress \ ORACLE \ SQL e o Progress utilizado (10.2B ou 11.3)

4) Pesquisa: MRE_PIS_13137* (IMPORTANTE: deve haver o asterisco no final para localizar o pacote)



Salientamos que a partir da versão 12 o cálculo do vencimento, alíquota e valor dos impostos passou a ser retornado do contas a pagar para o recebimento, por esse motivo a importância da baixa dos 2 pacotes e da configuração indicada no link acima citado.





Atenção: Estão sendo contempladas as Datasul 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5. Para clientes com versões anteriores deve ser aberto chamado solicitando orçamento para ajuste e envio dos programas em versões anteriores pela nossa área de Fábrica de Software. Em caso de dúvidas ou caso não concordem com a cobrança, entre em contato com o EAR (Executivo de Atendimento e Relacionamento) que atende a empresa.





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